É ILÍCITA A COBRANÇA DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA
Grande parte dos consumidores, no momento em que realiza a assinatura de contrato de promessa de compra e venda do imóvel junto a construtora não tem conhecimento do que realmente está pagando, pois anseia em ver concretizado o sonho da casa própria.Mas de fato, no momento de maior entusiasmo pelo consumidor é o momento também que as empresas, tanto construtoras quanto incorporadoras, visam a sobrepujar ao consumidor as mais diversas cobranças, sendo uma delas a chamada corretagem.
A taxa de corretagem é cobrada pelo corretor de imóveis no momento em que este realiza a venda de um bem imóvel, estando este contrato previsto no artigo 722 a 729 do Código Civil de 2002.
Contudo, o que se vê no cotidiano é a realização de contratos de promessas de compra e venda de imóveis que ainda encontram-se na plantas e vendedores que se identificam, indevidamente, como corretores de imóveis, e assim, realizam a cobrança da Taxa de Corretagem, contudo, não apresentam, quaisquer documentos que os identifiquem como Corretores (no caso o CRECI), ferindo assim o Código de Defesa do Consumidor
.Tratando-se de relação consumerista, deve o consumidor ser previamente informado sobre a cobrança da taxa de corretagem, bem como de quaisquer outras, na forma do inc. III do art. 6º do CDC, se tal não foi feito, a responsabilidade pelo pagamento da corretagem é da Empresa Vendedora.
Nessa questão, caso não conste qualquer informação em contrato de promessa de compra e venda, o consumidor não responderá por aquele pagamento, conforme descreve o § 3º do artigo 40 do CDC, transcrito abaixo:
"Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços."
(...)
"§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio."
Assim, para que o negócio atenda ao princípio da boa-fé objetiva, deverá a Empresa vendedora do imóvel informar em contrato de compra e venda que o valor de corretagem será devido pelo comprador.Não havendo qualquer dispositivo contratual estipulando tal encargo para o Promitente Comprador, deve a vendedora realizar a devolução em dobro, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC (transcrito abaixo), pois não há o chamado “engano justificável”.
"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
"Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Lembrando-se que se em contrato de promessa de compra e venda, contiver a informação do corretor, identificação e valor da transação, não será devido a restituição desse valor ao promitente comprador, assim, recomenda-se uma leitura atenta do contrato, a fim de evitar maiores dores de cabeça.
Por isso, ainda que para comprar ou vender um imóvel não ter a exigência das partes estarem assistidas por advogados, é sempre bom que antes de fechar qualquer contrato de compra e venda, que tanto quem está vendendo quanto quem está vendendo busquem sim este amparo técnico legal para evitar grandes prejuízos.
